ALARCON: BANCO CONDENADO - CARTÃO CLONADO

terça-feira, 31 de julho de 2012

BANCO CONDENADO - CARTÃO CLONADO

A partir de agosto/2012 começaremos a disponibilizar sentenças proferidas em processos acompanhados por nosso escritório, começando pela copiada abaixo onde o correntista teve o cartão magnético clonado, sendo que, o banco foi condenado a restituir o valor subtraido, devidamente corrigido e a pagar danos morais no importe de R$20.447,44, processo este sob o comando do Advogado Dr.Enivaldo Alarcon e que teve trâmite na Cidade de Diadema/SP.

Diário Oficial do Estado - Disponibilização: quinta-feira, 14 de junho de 2012.
DIADEMA Cível 4ª Vara Cível
161.01.2011.xxxxxx-2/000000-000 - nº ordem xxxx/2011 - Procedimento Ordinário - Bancários – A.V.S. X BANCO B. S/A - Processo n. 1902/11 VISTOS. A. V. S. ajuizou ação de indenização por danos materiais e morais em face de BANCO B. S/A alegando, em suma, é correntista junto ao réu e sofreu saques indevidos em sua conta-corrente, no período de novembro de 2010 a julho de 2011, conforme relação descrita na inicial. Afirma não ter efetuado os saques, que totalizam R$5.111,86. Tentou solucionar a questão em vão. Pede a procedência da ação com a condenação da ré na restituição dos valores e a indenizá-lo em valor a ser arbitrado em quatro vezes o valor das transações indevidas, mais as verbas decorrentes da sucumbência. Citado, o réu ofereceu contestação a fls.47/60, com CD da filmagem das câmeras de segurança. Realizada audiência de tentativa de conciliação, infrutífera. Infrutíferas as tentativas para visualização do CD anexado aos autos, embora com utilização de 3 máquinas de informática, na presença de um técnico de informática do TJ com posto de trabalho nas dependências do Fórum. As partes reiteraram suas manifestações. É o relatório. Decido. O réu, em sua defesa de mérito, sustenta que os saques foram efetuados com cartão e senha do autor, e anexou nos autos CD com ditas imagens. Aduz ser o autor responsável pela sua guarda. Requer improcedência por ausência de culpa. No entanto, o CD anexado aos autos com as imagens não pode ser analisado, eis que os arquivos nele constantes não puderam ser abertos por fato que o próprio técnico em informática do TJ, cuja presença foi solicitada na presença de todos, em audiência, não soube informar. Testado em 3 equipamentos distintos, do TJ e também particulares (desta magistrada e do diretor de serviço), mais novos e modernos, os arquivos constantes do CD não puderam ser exibidos. Frustrada a prova do banco de que o autor era o responsável pelas transações não reconhecidas. Deveria ter disponibilizado o CD em termos para sua visualização. Ao réu compete o ônus de provar que os saques foram feitos pelo autor, já que a prova dele seria negativa. A responsabilidade do prestador de serviços é objetiva, independe de culpa, conforme art. 14 do C.D.C. Evidenciada a desídia da ré, a falha na prestação do serviço, a procedência é de rigor. Os danos morais são inerentes aos dissabores, embora não tenha se efetivado a negativação indevida. Nesse sentido: "Após a Constituição de 1988, tornou-se definitivamente assentado o entendimento de que responde pela reparação do dano moral a empresa que, de forma errônea, registra o devedor no SPC, sendo dispensável qualquer perquirição quanto à existência também de prejuízos patrimoniais." (cf. obra intitulada Dano Moral, do Des. Yussef Said Cahali, ed. RT, 2ª edição, pg.426). Afigura-me justa a indenização pleiteada, de quatro vezes o valor das transações, mais o reembolso dos valores. Isto posto, JULGO PROCEDENTE a ação que A.V.S. move em face de BANCO B. S/A para condenar o réu no ressarcimento das quantias indevidamente sacadas de sua conta, R$5.111,86, corrigidas monetariamente a partir dos saques, acrescidos de juros de mora, contados da citação, mais a quantia de R$20.447,44, equivalente a quatro vezes o dos saques, a título de danos morais, . Arcará o réu com as custas, despesas processuais e honorários advocatícios que fixo em 15% sobre o valor da condenação, atualizado. P.R.I. Diadema, 05 de junho de 2012. M.C.A.F. Juíza de Direito. - ADV. Dr. ENIVALDO ALARCON OAB/SP 279255.

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MORTE DE PRESO RESULTA EM INDENIZAÇÃO

O juiz da 1ª Vara da Fazenda Pública Estadual e Autarquias de Belo Horizonte, André Luiz Amorim Siqueira, condenou o Estado de Minas Gerais ao pagamento de indenização de R$ 48 mil por danos morais e mais uma pensão mensal ao menor L.G.N.M, pela morte do pai dele, assassinado dentro de um presídio em que cumpria pena. L. afirmou que, em 29/04/2005, seu pai, E.M foi encontrado morto, em uma cela na Casa de Detenção Antônio Dutra Ladeira, em Ribeirão das Neves. De acordo com L., a ausência de vigilância sobre os presos, o que permite que eles troquem de cela sem autorização, e a falta de fiscalização durante o banho de sol tornaram possível o assassinato de seu pai dentro do presídio. Segundo o filho, E.M. já corria risco de morte. O Estado de Minas Gerais alegou sua ilegitimidade para figurar como réu, argumentando que o assassinato não resultou de conduta de funcionário público, pois foi cometido por companheiros de cela de E.M. Contestou ainda a indenização por danos morais, ponderando que não houve conduta omissiva de qualquer agente do Estado, e o pedido de pensão, pois não constava nos autos que a vítima contribuía para o sustento do filho. Mas, para o juiz André Siqueira, o Estado tem “a séria responsabilidade de guarda de todos os presos, devendo, portanto, responder por qualquer ato praticado” dentro das penitenciárias. Ele constatou que a morte do pai do menor foi causada pelas agressões de companheiros de cela. Por essas razões, considerou comprovada a responsabilidade civil do Estado e a obrigação de reparar o dano.
Essa decisão é de 1ª instância e está sujeita a recurso. Processo nº: 0024.10036511-3

Pesquisas: Dr.Alarcon

PORTADORA DE HEPATITE É INDENIZADA

Empresa indenizará em R$ 20 mil portadora de hepatite
A 10ª Turma do TRT/RJ condenou o C. - Centro de Nefrologia, localizado no município de Magé, região metropolitana do Rio - a indenizar em R$20 mil uma empregada portadora de Hepatite C, que foi dispensada ainda durante o contrato de experiência.Ao ser contratada em 1º/5/2010 para a função de técnica de enfermagem, a trabalhadora realizou exame admissional, sendo considerada apta para o trabalho. Após o resultado do exame de sangue revelar a existência da enfermidade, a clínica solicitou novo exame, que ratificou o diagnóstico em 18/5/2010, sendo a empregada dispensada no dia seguinte, menos de 20 dias depois da contratação. Além da condenação por dano moral, o juiz da 1ª Vara do Trabalho de Magé declarou a nulidade da dispensa da trabalhadora, por entendê-la discriminatória, e determinou sua reintegração no emprego.A empresa recorreu da decisão alegando que a dispensa é válida. Também negou que a rescisão antecipada do contrato por tempo determinado tenha ocorrido por causa da Hepatite, mas porque a empregada não correspondeu às expectativas da função.Entretanto, segundo a relatora do acórdão, desembargadora Rosana Salim Villela Travesedo, a justificativa da defesa não é aceitável, pois a empresa poderia ter dispensado a trabalhadora ao final do contrato de experiência, o qual se esgotaria a apenas 11 dias do açodado despedimento. Além disso, a magistrada questionou qual seria a motivação da ré para determinar a realização de novo exame, concluindo que o diagnóstico da doença realmente fora determinante para a dispensa.“O combate à discriminação é uma das mais importantes áreas de avanço do Direito (...). Daí se infere que o trabalhador comprovadamente portador de doença grave não pode ter seu contrato rompido, esteja ou não afastado previdenciariamente do emprego, na medida em que a manutenção da atividade laborativa e consequente afirmação social, em certos casos, constitui parte integrante do próprio tratamento médico”, concluiu a relatora.Nas decisões proferidas pela Justiça do Trabalho são admissíveis os recursos enumerados no art. 893 da CLT.
Fonte: Tribunal Regional do Trabalho da 1ª Região

Pesquisas: Dr.Alarcon

ONG CONSTRA - DEFESA DO CONSUMIDOR

CONSTRA - DEFESA DO CONSUMIDOR

Se você tem problemas com cobranças indevidas e clonagem de cartões de banco ou crédito, não perca tempo, procure seus Direitos.

Orientamos como proceder nos casos acima, para resolver o problema e ainda buscar a reparação por danos morais, sem gastar absolutamente nada.

O consumidor não precisa provar que ele não fez a compra ou que não fez as movimentações com o cartão de crédito ou do banco, essa prova de acordo com o código do consumidor é do mais forte, ou seja, a loja, o banco, a operadora do cartão, assim, do consumidor basta a negativa na operação.

Os bancos têm a obrigação de oferecer um serviço seguro e que não seja possível a clonagem, entretanto, não é isso que acontece.

Para cobranças indevidas, junte eventuais cartas de cobrança e uma pesquisa do CPF junto ao SCPC e SERASA e nos procure, limpamos seu nome rapidamente.

PREFEITURA DE SP CONDENADA A INDENIZAR MULHER QUE CAIU EM BURACO NA CALÇADA

A 2ª Vara do Juizado Especial da Fazenda Pública da capital condenou ontem o Município de São Paulo a indenizar uma mulher que machucou a perna ao cair em um buraco na calçada.
De acordo com a inicial, em setembro do ano passado ela andava com o filho bebê no colo na avenida Mutinga, em Pirituba, quando caiu no buraco de um bueiro. Em razão do acidente, fraturou o pé e precisou ficar afastada do trabalho por 90 dias.
De acordo com a decisão da juíza Cristiane Vieira, “o Município tem o dever de manter em perfeito estado o uso das calçadas, sem ‘armadilhas’ que possam ferir os transeuntes”. A indenização por danos morais foi fixada em R$ 4 mil. Cabe recurso da decisão.

Comunicação Social TJSP – CA (texto)

Setor de Pesquisas - Alarcon Advogados

ADVOCACIA ESPECIALIZADA EM AÇÕES CONTRA BANCOS

Nosso escritório conseguiu ao longo de vários anos de trabalho, grande destaque nas ações judiciais promovidas contra instituições bancárias e financeiras, demandas essas promovidas por vários motivos, dentre eles destacamos:

- CLONAGEM DE CARTÃO MAGNÉTICO;

- SAQUE INDEVIDO DA CONTA CORRENTE OU POUPANÇA;

- DÉBITO AUTOMÁTICO NÃO AUTORIZADO PELO CLIENTE;

- COBRANÇAS INDEVIDAS;

- FINANCIAMENTOS LIBERADOS E NÃO SOLICITADOS PELO CLIENTE;

- PROTESTO OU NEGATIVAÇÃO DO NOME OCORRIDOS DE FORMA INDEVIDA;

- COMPRAS NO CARTÃO DE CRÉDITO NÃO REALIZADAS PELO CLIENTE;

Todos os problemas acima poderiam ser evitados se houvesse um investimento maior na segurança eletrônica, nos cartões magnéticos e caixas eletrônicos modernos, evitando assim danos de toda forma causados aos correntistas, tais como, danos moral e danos materiais.

Os problemas relacionados acima são objeto de constantes demandas contra bancos, onde, na maioria das vezes o banco é condenado a solucionar o dano sofrido pelo cliente e ainda a pagar valores consideráveis a título de danos morais.

DR.ALARCON - alarcon@aasp.org.br

Doméstica despedida durante gravidez deverá ser indenizada pelo patrão

Doméstica despedida durante gravidez deverá ser indenizada pelo patrão
Uma empregada doméstica da cidade de São Paulo (SP) deverá receber indenização do ex-patrão por ter sido despedida durante o período de estabilidade constitucionalmente assegurado à gestante. Para a Oitava Turma do Tribunal Superior do Trabalho, além da violação constitucional, a decisão regional contrariou o contido no item I da Súmula nº 244 do TST.A doméstica foi admitida em agosto de 2007, e informou que, antes da rescisão, em dezembro do mesmo ano, já estava grávida havia dois meses. No recurso apresentado ao Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região (SP), o patrão disse que não sabia da gravidez da trabalhadora na época da ruptura do contrato. Mas, para a empregada, o fato de o empregador ter conhecimento da gravidez somente após a rescisão não o eximiria de suas obrigações legais, pois a concepção se deu quando ela ainda trabalhava.No julgamento do recurso de revista pelo TST, o ministro relator, Márcio Eurico Vitral Amaro, lembrou que a estabilidade prescinde da comunicação prévia do estado gravídico ao empregador. Ressaltou também que após a edição da Lei nº 11.234/2006, que acresceu à Lei nº 5.859/1972 o artigo 4º-A, não há mais dúvidas acerca do reconhecimento do direito à estabilidade provisória, previsto no artigo 10, inciso II, alínea "b" do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias (ADCT) às empregadas domésticas.
Com a decisão, a trabalhadora deverá receber indenização correspondente ao período estabilitário da gestante, no valor de R$9 mil.
Processo: RR-302300-34.2007.5.02.0421

Setor Pesquisas: Dr.Enivaldo Alarcon

BANCO CONDENADO POR COBRAR DE QUEM NÃO DEVIA

Banco pagará R$ 18 mil por danos morais porque cobrou de quem não devia

Possuir procuração para movimentar valores nos bancos, em nome de empresas, não permite às instituições financeiras presumir a responsabilidade solidária dos funcionários de tais empresas em relação a eventuais dívidas, tampouco negativá-los em serviços de proteção ao crédito. Sob esse entendimento, a 1ª Câmara de Direito Civil do TJ manteve decisão da comarca de Blumenau, que condenou o Banco Santander ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 18 mil, em benefício de Laércio Buttei e Maria Zaniz, funcionários respectivamente das empresas C. A. Motors Comercial e A. Motos Peças Ltda.Eles tinham autorização para, na ausência dos chefes, promover movimentações financeiras das empresas junto ao banco. Constatado o débito destas, contudo, o banco encaminhou o nome de ambos ao SPC. “Os autores não são devedores, apenas mandatários, portanto não poderiam ser responsabilizados pela dívida, muito menos ser negativados", asseverou a desembargadora substituta Cinthia Beatriz da Silva Bittencourt Schaefer. Segundo seu entendimento, seguido por unanimidade pelos demais integrantes da câmara, a solidariedade resulta da lei ou da vontade das partes, mas não se presume. A decisão de 1º grau, agora confirmada, também declarou inexistentes os débitos atribuídos a Laércio e Maria. A decisão foi unânime. Processo: Ap. Cív. n. 2008.011831-8
Fonte: Tribunal de Justiça de Santa Catarina

Centro de Pesquisas: Dr.Enivaldo Alarcon

ESTACIONAMENTO TERÁ DE RESSARCIR CLIENTE EM CASO DE FURTO OU DANO NO VEÍCULO

Sabe aquela placa que isenta de culpa o estacionamento e serviços de manobristas em caso de furto ou danos aos veículos de clientes, pois é, está com os dias contados.

Entra em vigor na segunda semana de março/2010, nova lei estadual (São Paulo) que vai responsabilizar estabelecimentos por furtos ou danos a veículos.

O projeto de lei nº 241 de 2008 foi sancionado pelo governador em exercício Alberto Goldman (PSDB) em 16 de dezembro de 2009. A matéria está em fase de regulamentação por parte do poder Executivo do Estado.

A nova lei trouxe um "reforço" ao entendimento de nosso escritório, que considerava abusiva aquela informação que eximia os estacionamentos de responsabilidades por furtos e danos causados no veículo.

Informe de utilidade pública.

Dr.Alarcon

DIREITO ANIMAL: SERES VIVOS COM DIREITOS OU PROPRIEDADE PRIVADA?

Os animais domésticos, que são a maioria nas grandes Cidades, ainda são tratados na esfera judicial como propriedade privada, em total detrimento dos interesses dos animais.
A Justiça, os juristas, de um modo geral, ainda pendem a não aceitar a possibilidade de os animais serem admitidos em juízo como titulares de direitos.
Por outro lado, o judiciário pode ser um poderoso agente no processo de mudança social, vez que ele não apenas tem o poder, mas dever de agir.
Entretanto, a provocação por parte da população é importantíssimo, tomando parte em denúncias de maus tratos, cativeiros clandestinos e muitos casos de violência contra animais.

PUBLICIDADE ENGANOSA GERA INDENIZAÇÃO

PUBLICIDADE ENGANOSA GERA INDENIZAÇÃO

Uma consumidora da cidade de Santa Vitória, no Triângulo Mineiro, deve receber uma indenização de R$ 6 mil, por danos morais, da empresa S. S. A. Capitalização S/A, em virtude de publicidade enganosa. A empresa deverá também devolver quantia investida pela consumidora. A decisão, da 18ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Minas Gerais (TJMG), confirma sentença de 1ª Instância. Segundo a inicial, em setembro de 2006, a consumidora M.V.F. teria ouvido um anúncio na Rádio Interativa de Ituiutaba que divulgava um empréstimo para aquisição de casa própria. M.V.F. afirma que, segundo a publicidade, não se tratava de financiamento ou consórcio e que, ao pagar a primeira parcela, no prazo máximo de quinze dias, o total do empréstimo seria depositado na conta dos consumidores. M.V.F. então ligou para o número de telefone informado no anúncio e, no mesmo dia, um corretor credenciado da S. foi à sua residência. Com a garantia de que se tratava de um empréstimo e que bastaria pagar a primeira parcela para receber o valor de R$ 16 mil, ela assinou a proposta, pagando no ato a importância de R$ 640. O documento, entretanto, era uma “proposta de subscrição de título de capitalização”. Decorrido o prazo e sem que houvesse qualquer depósito em sua conta, M.F.V. passou a telefonar para o celular do corretor, mas não conseguiu mais contatá-lo. Na ação ajuizada, a juíza Vanessa Guimarães da Costa Vedovotto, da Comarca de Santa Vitória, condenou a S. a devolver o valor investido pela consumidora, bem como a pagar indenização por danos morais no valor de R$ 6 mil. No recurso ao Tribunal de Justiça, a empresa alega que sempre se dispôs a devolver o valor pago por M.V.F., mas ela teria preferido “tentar a sorte e obter a alegada quantia em juízo”. Para a S., a documentação juntada ao processo “demonstra a seriedade do produto, devidamente especificado, através de cláusula e condições, com clareza sobre a natureza do contrato de capitalização, perceptível pelo homem médio.” A empresa afirma não serem verdadeiras as promessas que teriam sido feitas pelo corretor, mas mesmo admitindo que tivessem ocorrido, não seria crível a liberação de “quantia tão significativa, mediante um depósito ínfimo e único de R$ 640.” O desembargador Mota e Silva, relator do recurso, ressaltou que, através de depoimento testemunhal, foi comprovada a propaganda enganosa, que levou a consumidora a firmar contrato diverso do que pretendia. Assim, determinou a rescisão do contrato e a devolução do valor pago. Quanto aos danos morais, o relator afirmou que “a propaganda enganosa efetivada frustrou o sonho da consumidora de adquirir sua casa própria, fato que sem dúvida alguma causa repercussão negativa em seu universo psíquico, trazendo-lhe frustrações e padecimentos.” Os desembargadores Arnaldo Maciel e João Cancio acompanharam o relator. Processo: 0126755-77.2006.8.13.0598

Fonte: Tribunal de Justiça de Minas Gerais

EMPRESA DE ONIBUS CONDENADA A INDENIZAR IDOSA

A 20ª Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça de São Paulo condenou a empresa Viação O. V., que atua na região de Campinas, a pagar a uma idosa R$ 10 mil de indenização por danos morais e R$ 1,9 mil por danos materiais.
O caso aconteceu em 2007, quando a mulher, ao tentar entrar no ônibus da empresa, foi orientada pelo motorista a se dirigir até a porta traseira do veículo, uma vez que não pagaria a passagem, por se tratar de pessoa idosa.
Ao entrar no coletivo, antes mesmo de a mulher se sentar, o motorista arrancou em velocidade com o ônibus, vindo a frear bruscamente ao passar por uma lombada, ocasionando a queda da idosa, que fraturou o tornozelo.
De acordo com o relator do processo, desembargador Francisco Giaquinto, “a dor sofrida em consequência do incidente, independentemente de não ter resultado incapacidade parcial e permanente, é presumível, em razão do sofrimento pelo próprio acidente, autorizando o reconhecimento a indenização por dano moral”. A empresa também deverá pagar, a título de indenização por danos materiais, os medicamentos e transporte para a recuperação em sessões de fisioterapia e exames médicos da autora.
O julgamento foi presidido pelo desembargador Correia Lima (3º juiz) e dele participou também o desembargador Álvaro Torres Júnior (revisor).

Empresa é obrigada a indenizar por publicação errada de nº em lista telefônica

Empresa é obrigada a indenizar por publicação errada de nº em lista telefônica

A 2ª Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça de São Paulo aumentou o valor da indenização a ser pago pela empresa P.B.L.T. a C.A.J., que teve seu número de telefone residencial inserido erroneamente na lista comercial da empresa, como sendo de um motel. A decisão é de quarta-feira (3).

O autor entrou com ação de indenização alegando que, desde 2001, sofre prejuízos de ordem moral, em razão da inclusão e manutenção do número de seu telefone residencial em lista comercial da empresa. O fato lhe teria causado transtornos e aborrecimentos, em razão de constantes ligações diárias e noturnas.

A decisão de primeiro grau condenou a empresa ao pagamento de indenização no valor de mil reais bem como a retificação da publicação em questão, excluindo o telefone do autor das páginas comerciais, sob pena de multa de mesmo valor para cada publicação, a partir dos próximos catálogos. Insatisfeito, apelou requerendo a majoração da indenização.

O relator do processo, desembargador Luís Francisco Aguilar Cortez, entendeu que a atitude negligente da empresa causou inegáveis prejuízos ao autor e, por isso, é justa a indenização por danos morais. “A ré deve reparar o dano moral gerado pela indevida manutenção do número de telefone do autor, desde 2001 até a decisão de primeiro grau (2006), em sua lista comercial. Considerando os valores envolvidos e as condições das partes, justifica-se a elevação para R$ 5 mil, anotando-se que o caráter punitivo da condenação não sustenta a cifra pretendida na inicial (R$ 49.920) ou no recurso (192 salários mínimos). Desse modo, a sentença deve ser mantida, apenas com a majoração parcial da indenização”, concluiu.

A decisão de parcial provimento do recurso foi acompanhada pelos desembargadores Alvaro Passos e José Carlos Ferreira Alves, que também participaram do julgamento.

Apelação nº 0127868-54.2006.8.26.0000

Fonte: Tribunal de Justiça de São Paulo
Setor de Pesquisas - Alarcon Advocacia

DANOS MORAIS EM BOUTIQUE E LOJA DE DEPARTAMENTOS

Boutique de luxo deve pagar indenização por foto publicada

A Justiça paulista condenou, no último dia 15, a boutique D. a indenizar vendedora que teve foto publicada indevidamente em revista comemorativa da loja. A indenização, de aproximadamente R$ 160 mil, foi fixada pela juíza Márcia Cardoso, da 37ª Vara Cível da capital.

De acordo com o pedido, S.R.M., que é vendedora de uma loja em Miami, Estados Unidos, foi fotografada nas dependências da Daslu no momento em que experimentava uma peça de roupa, deixando seus seios à mostra. Ela alega ter respondido a duas perguntas feitas por jornalista da revista britânica ‘Glamour’, mas não percebeu a extração de qualquer foto. A imagem teria sido publicada, sem autorização, em revista promocional distribuída em comemoração à inauguração das novas instalações da boutique.

Sob alegação de se tratar de foto indecorosa, obtida e publicada sem autorização, a vendedora ajuizou ação, pleiteando a condenação da loja ao pagamento de indenização por danos morais.

Na sentença, a magistrada entendeu que “em se tratando de matéria nitidamente comercial, ainda mais no caso de foto de pessoa semidespida, o consentimento da fotografada há de ser expresso, com finalidade específica, não comportando interpretação extensiva, como pretende a ré no caso em tela”. Para ela, a loja cometeu ilícito ao usar a imagem da vendedora sem a devida autorização.

“É certo que a imagem da autora foi indevidamente usada pela ré em sua edição comemorativa, o que basta para gerar a obrigação de indenizar, ainda mais considerando-se que a foto em questão exibe a imagem da autora em trajes menores”, concluiu a magistrada.

Com essas considerações, julgou procedente o pedido para condenar a Daslu ao pagamento de indenização por danos morais no valor correspondente a trezentos salários-mínimos.

Cabe recurso da decisão.

Fonte: Tribunal de Justiça de São Paulo

Mantida condenação de R$ 46,5 mil a rede de lojas por agressões verbais

A prova oral comprovou que o reclamante foi agredido verbalmente por superior hierárquico da reclamada, uma renomada empresa do ramo magazine. A agressão se revestiu de requinte de racismo, e por isso, o Juízo da Vara do Trabalho de Itapeva entendeu que “tal não pode ser aceito nos dias de hoje, mormente quando falamos de empregadores com grande poderio econômico e social”, e completou que é “inadmissível uma empresa do porte da reclamada permitir falhas tão grandes em seu quadro funcional, admitindo funcionários que não detêm o mínimo senso de distinção entre o certo e o errado no que concerne ao trato com outros seres humanos”.

A sentença reconheceu que o dano moral configurado deveria ser reparado financeiramente, e arbitrou indenização no valor de R$ 46.500.

A empresa, inconformada com a decisão de primeira instância, recorreu, alegando que “não há prova robusta do dano”. Para o relator do acórdão da 4ª Câmara, desembargador Luiz José Dezena da Silva, “a sentença não comporta reparo”, e lembrou que “não obstante a existência de um código de conduta interno, mencionado pela recorrente em suas razões recursais, e de um canal de escuta à disposição dos empregados, nos moldes de uma ouvidoria, o fato é que a prova dos autos demonstrou de forma sobeja a ocorrência de agressões habituais direcionadas ao recorrido, beirando inclusive o racismo”.

O acórdão ressaltou o depoimento de uma das testemunhas, que afirmou categoricamente que o chefe imediato do trabalhador, era um homem “...de pele branca e uma pessoa meio racista”. A testemunha disse que presenciou o chefe chamar o subalterno de “macaco e negro fedido”, além de ter presenciado o chefe chamando a atenção de outros funcionários “de modo grosseiro e estúpido, expondo tais funcionários a humilhação...”. O depoimento não foi contestado pela empresa, e para o acórdão, “é forte o suficiente para demonstrar o dano alegado na exordial, visto que se trata de testemunha presencial”, além de deixar evidente “o atingimento dos bens pessoais do reclamante, tais como sua imagem e sua honra”.

O acórdão salientou que “nesse contexto, o dano moral se caracteriza in re ipsa, porque da própria constatação do ato lesivo decorre o dano moral, conforme a moderna teoria da reparação dos danos morais”, e acrescentou que “a responsabilização do agente se opera mediante a simples constatação da violação”.

O acórdão também reconheceu que a indenização deferida na primeira instância está “correta, pois consentânea com os preceitos contidos no art. 5º, X, da CF/88, 186, 927 e 932 do CC”. E lembrou que, quanto à fixação do valor da indenização, “não se pode ter em mira somente o seu caráter compensatório, uma vez que, em relação ao dano moral, se torna impossível a restituição, via indenização, ao statu quo ante verificável quando da apuração de indenização por dano material”. Em outras palavras, “não há como pagar a dor perpetrada pelo ato ilícito, pelo que a indenização, nesse sentido, teria o poder de atenuá-la, apenas”.

Em conclusão, o acórdão negou provimento ao apelo da reclamada, considerando, “à luz dos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade, que o valor arbitrado pelo Juízo a quo é compatível com a situação fática desvelada nos autos”.

(PROCESSO 0114800-43.2009.5.15.0047)

Fonte: Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região

Usina é condenada a indenizar família de operário que morreu eletrocutado

Usina é condenada a indenizar família de operário que morreu eletrocutado

Pais e irmão de um trabalhador de 18 anos de idade que morreu eletrocutado no 22º dia de trabalho, na Usina C.P., vão receber, ao todo, R$ 190 mil de indenização por danos morais, mais pensão mensal vitalícia. A Terceira Turma do Tribunal Superior do Trabalho, ao manter o valor da indenização fixado na instância ordinária, entendeu que a quantia é razoável e apta a amenizar o sofrimento impingido aos familiares da vítima, servindo, ainda, como medida pedagógica para desestimular o causador do dano a incorrer em erros.

O jovem paranaense, que, de acordo com a inicial, era um jogador de futsal conhecido na cidade de Porecatu, foi admitido pela usina, a maior processadora de cana-de-açúcar do estado, no dia 3 de novembro de 2004, como auxiliar geral no setor de evaporadores. No dia 24 do mesmo mês, teve morte instantânea ao ser atingido por uma descarga elétrica de alta voltagem quando trabalhava na iluminação de um tubo da usina. O fato foi amplamente divulgado pela imprensa local e comoveu os porucatuenses.

Pai, mãe e irmão do trabalhador recorreram à Justiça do Trabalho com pedidos de indenização por danos morais e pensão mensal vitalícia. Alegaram que a empresa agiu com culpa ao não fornecer treinamento para o jovem operário e disseram, ainda, que o rapaz, no momento do acidente, trajava apenas short e chinelos, quando deveria usar equipamentos especiais de proteção individual, como bota de borracha, luva e calça comprida.

O juiz da Vara do Trabalho de Porecatu, após ouvir testemunhas e de posse do laudo pericial e ocorrência policial, decidiu deferir a indenização pleiteada. Concedeu, a título de danos morais, R$ 70 mil a cada um dos genitores da vítima, mais R$ 50 mil ao irmão, totalizando R$ 190 mil. Segundo o magistrado, a condenação levou em conta, entre outros aspectos, o fato de a empresa ser “contumaz descumpridora do ordenamento jurídico trabalhista, notadamente das normas de segurança e saúde no trabalho, conforme pode ser verificado em milhares de demandas contra ela, propostas ao longo de sua história”.

O pedido referente à pensão não foi concedido, porque o julgador entendeu que os pais e irmão do operário não eram seus dependentes financeiros, logo, a morte não lhes trouxe prejuízos. Da mesma forma, negou o pedido de honorários advocatícios porque as partes não foram assistidas por sindicato.

Os familiares da vítima recorreram ao Tribunal Regional do Trabalho da 9ª Região (PR) insistindo nos pedidos negados, e a empresa também recorreu contra a decisão que lhe foi desfavorável. O colegiado regional julgou favoravelmente aos autores da ação. O pedido de pensão foi concedido porque, para o TRT, houve provas de que o trabalhador ajudava no sustento da casa. Os honorários advocatícios também foram deferidos. Para o Regional, a declaração de insuficiência de recursos, por si só, atende os requisitos para a concessão do benefício na Justiça do Trabalho.

A Usina C. recorreu, então, ao TST. Alegou falta de culpa no incidente e argumentou que o valor da condenação foi elevado. Insistiu, também, na ausência de comprovação de dependência econômica capaz de justificar o pagamento da pensão aos familiares da vítima, e no não preenchimento dos requisitos para percepção de honorários advocatícios.

A relatora do acórdão na Terceira Turma, ministra Rosa Maria Weber Candiota da Rosa, manteve os valores da condenação. Para ela, ficou demonstrada, no acórdão regional, a culpa da empresa no incidente, porque esta não promoveu o treinamento do pessoal que trabalhava no setor de evaporação e nem deu orientação quanto à forma ou a obrigatoriedade do uso dos equipamentos de proteção individual. Da mesma forma, a descarga elétrica ocorreu porque o equipamento utilizado pelo trabalhador não estava em boas condições, e sequer havia equipe para prestar socorro médico no momento do acidente.

Quanto ao valor arbitrado, a ministra destacou que, na ausência de parâmetros objetivos no direito positivo para quantificar o montante devido, o julgador deve se balizar pela equidade (CLT, art. 8º, caput) para arbitrar, “com prudência, à luz de sua convicção”, um valor razoável para a amenizar o sofrimento impingido e servir, ainda, como medida pedagógica para desestimular a contumácia do causador do dano. Para a ministra, o TRT-PR observou os princípios da razoabilidade e da proporcionalidade entre o dano e a culpa ao manter o valor da indenização, “buscando atender às peculiaridades do caso concreto”.

Processo: RR-9950100-88.2005.5.09.0562

Fonte: Tribunal Superior do Trabalho

Infiltração em apartamento gera indenização por dano moral

Infiltração em apartamento gera indenização por dano moral

A 9ª Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça de São Paulo aumentou, na última terça-feira (12), valor de indenização a ser pago por moradora que não solucionou problema de infiltração ocorrido em seu apartamento, que afetou imóvel vizinho.

De acordo com a petição inicial, R.N. ajuizou ação com pedido de indenização contra A.C.C. em razão de não terem entrado em acordo sobre vazamento originado no apartamento dela que provocou infiltração no imóvel de R.N. A ação, julgada procedente pelo juízo da 11ª Vara Cível Central, condenou-a ao pagamento de R$ 380 por dano material e de cinco salários mínimos por dano moral. A sentença determinou, ainda, que ela executasse as obras necessárias para cessar o problema sob pena de multa diária de R$ 70.

Inconformada com a decisão, ela apelou. R.N. também recorreu, sob alegação de que o valor da indenização por dano moral determinado é irrisório.

O desembargador Antonio Vilenilson, relator da apelação, entendeu que, com as infiltrações, o autor sofreu limitação do uso de seu apartamento, caracterizando, assim, o dano moral. Porém, segundo o magistrado, “o valor deve ser fixado em quantia razoável que não pode ser excessiva nem inexpressiva, mas de tal montante que compense adequadamente o lesado, sem proporcionar enriquecimento sem causa e cumprindo o desiderato desestimulador da prática abusiva. Assim, é justa a quantia de R$ 10 mil”, sentenciou.

A decisão, que teve votação unânime, contou com a participação dos desembargadores Piva Rodrigues e Galdino Toledo Júnior.

Apelação nº 9195915-92.2004.8.26.0000

Fonte: Tribunal de Justiça de São Paulo

Empresa de turismo deve indenizar família por falta de assistência

Empresa de turismo deve indenizar família por falta de assistência
A 13ª Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça de São Paulo manteve decisão da 35ª Vara Cível para condenar a empresa S.S.I.V.T. a pagar indenização por danos morais a uma família que precisou abandonar um cruzeiro.

O grupo – pai, mãe, filha e sua amiga – adquiriu pacote para oito dias no navio e durante a viagem descobriu que a filha estava com catapora, sendo todos obrigados a deixar a embarcação.

Pediram indenização sob a alegação de que apenas a jovem infectada deveria ter sido obrigada a desembarcar, tendo os demais sofrido prejuízos materiais. Além disso, afirmaram que a empresa não providenciou assistência como transporte, hospedagem e auxílio médico após descerem do navio.

De acordo com o voto do relator do recurso, desembargador Cauduro Padin, diante do quadro clínico da jovem, diagnosticada com uma doença contagiosa, a empresa agiu corretamente ao retirar todas as pessoas que estavam em contato com ela. “O desembarque visava a evitar possíveis focos de contágio. Ademais, em se tratando de familiares, especificamente os pais e a amiga, pouco crível que pudessem continuar o passeio deixando a enferma sozinha em pleno final de ano (época em que aconteceu o cruzeiro)”, afirmou.

No entanto, a câmara decidiu que a empresa tem o dever de indenizar a família por não ter providenciado assistência aos passageiros. “O encaminhamento dos autores a um serviço de hospedagem ou ainda a um serviço de assistência médica eram atitudes esperadas pelos clientes que pagaram pelo cruzeiro e não puderam desfrutá-lo.” A indenização foi fixada em R$ 10 mil.

Também participaram do julgamento os desembargadores Ana de Lourdes Coutinho Silva e Heraldo de Oliveira. A decisão foi por maioria de votos

Fonte: Tribunal de Justiça de São Paulo

Banco deve indenizar por mais de 400 cheques clonados de cliente

Banco deve indenizar por mais de 400 cheques clonados de cliente
O Banco B. foi condenado a indenizar uma cliente em R$ 20 mil por danos morais. A cliente teve mais de 400 cheques clonados. A decisão é do juiz da 4ª Vara Cível de Brasília e cabe recurso.
A autora alegou que, em 2004, sua conta corrente no Banco B. foi clonada. Segundo ela, o gerente do banco resolveu abrir uma nova conta como forma de solucionar a questão e afirmou que a anterior seria cancelada, além de ser instaurado um processo de investigação interna.
No entanto, dois anos depois, a autora foi surpreendida pela cobrança de um cheque da conta extinta, fato que se repetiu poucos dias depois. A cliente afirmou que foi ao banco e obteve a informação de que nada poderia ser feito. A autora teria sido cobrada novamente por um cheque da conta extinta e após realizar boletim de ocorrência, o banco apresentou um relatório com o número de 424 cheques clonados.
Em pedido de tutela antecipada deferido pelo juiz, foi determinado que os órgãos de proteção ao crédito retirassem ou se abstivessem de incluir o nome da autora em seus cadastros.
O banco contestou, sob a alegação de que não houve dano à autora, pois não foi comprovada a negativação do nome da cliente. O banco, no entanto, reconheceu a clonagem dos cheques e a modificação da conta.
Na sentença, o juiz afirmou que a existência de dano ao consumidor não depende de o nome da autora ter sido inscrito no cadastro de mal pagadores. "(...) Foi a má prestação do serviço que originou todos os transtornos, ocasionando dano direto à autora", afirmou o magistrado.
"O banco é o responsável por indenizar aqueles que tiveram sua conta clonada, mormente o fato de que as tarifas pagas pelos serviços bancários se supõem suficientes para garantir tal serviço", complementou o juiz. O magistrado também ressaltou a negligência do réu ao deixar que fossem clonados mais de 400 cheques sem denunciar às autoridades judiciais. O juiz fixou o valor da indenização por danos morais em R$ 20 mil.
Processo: 2008.01.1.037529-2

Fonte: Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios
Dr.Alarcon

Banco que forneceu nota falsa tem que indenizar cliente

Banco que forneceu nota falsa tem que indenizar cliente

O Colégio Recursal da 4ª Circunscrição Judiciária de São Paulo manteve, no último dia 26, sentença que condenou o Banco B. a ressarcir cliente que sacou uma nota falsa em caixa eletrônico da instituição.

Segundo consta, D.S.M. fez um saque de R$ 510 em 2006 e encontrou uma cédula falsa de R$ 50. Após ir ao banco para trocar a nota - e não conseguir - propôs ação no Juizado Especial de Carapicuíba para pleitear indenização por danos morais e materiais.

O pedido foi julgado procedente para condenar o banco ao pagamento de R$ 50 pelos danos materiais, com incidência de juros de um por cento ao mês desde a citação e correção monetária desde a data do saque realizado, além do pagamento de R$ 2 mil por danos morais. Para reformar a sentença, a instituição bancária recorreu.

O juiz José Tadeu Picolo Zanoni, relator do recurso, deu parcial provimento ao pedido para “determinar que a correção monetária do valor da indenização pelos danos de ordem moral seja feita apenas a partir da data da sentença. O banco, ainda assim, deverá pagar custas e despesas processuais, eis que sucumbente”.

Participaram também do julgamento os juízes Paulo Campos Filho e Paulo Baccarat, integrantes do Colégio Recursal e juízes cíveis em Osasco.

Fonte: Tribunal de Justiça de São Paulo

Queda de árvore gera indenização por danos morais e materiais

Queda de árvore gera indenização por danos morais e materiaisO Tribunal de Justiça de São Paulo manteve decisão da 4ª Vara Cível de São Caetano do Sul para condenar a Prefeitura da cidade a pagar indenização por danos morais e materiais à família de um homem que faleceu ao ser atingido por uma árvore que caiu.

O incidente aconteceu em dezembro de 2007 na avenida Conselheiro Antonio Prado, próximo ao Viaduto dos Autonomistas. A árvore acertou a cabeça do homem, causando morte instantânea por traumatismo craniano.

De acordo com a decisão da 4ª Câmara de Direito Público do TJSP, a situação caracteriza responsabilidade objetiva da administração municipal, ou seja, a simples obrigação de quem tem a guarda de algo e deve responder pelos danos causados a terceiros.

Além disso, laudo técnico detectou nas folhas e caule da planta acúmulo de parasitas que têm a capacidade de retenção de água, ocasionando maior peso e, consequentemente, a queda.

A título de danos materiais, a Prefeitura deverá ressarcir as despesas de funeral e pagar à família pensão mensal equivalente a 70% do salário da vítima até a data em que completaria 65 anos. Com relação aos danos morais, cada uma das autoras (a esposa e a filha) receberá R$ 60 mil.

Participaram do julgamento, que teve votação unânime, os desembargadores Osvaldo Magalhães (relator), Ana Luiza Liarte e Ferreira Rodrigues.

Fonte: Tribunal de Justiça de São Paulo

Enivaldo Alarcon Advogados

Advocacia do Consumidor – Especializada em Reparação de Danos Materiais e Morais

Site de compra coletiva terá que pagar R$ 5 mil de indenização a consumidor

Site de compra coletiva terá que pagar R$ 5 mil de indenização a consumidor

O G.C.U. terá que pagar R$ 5 mil de indenização por dano moral a um consumidor que comprou uma oferta no site de compras coletivas, mas não conseguiu utilizar o cupom. A decisão é do juiz Flávio Citro, do 2º Juizado Especial Cível da Capital.

A.F. comprou uma promoção que vendia uma pizza grande de R$ 30,00 por R$ 15,00 no restaurante L.M., na Avenida Atlântica, em Copacabana, Zona Sul do Rio, mas, ao apresentar o código da promoção no local, o mesmo foi recusado. A empresa também terá que devolver o dinheiro pago pelo cliente.

Para o juiz Flávio Citro, considerando o volume de vendas realizadas por meio do site da empresa, há a necessidade de fixação de uma indenização com caráter pedagógico para que não ocorram mais situações como essa.

“Trata-se de quadro grave de inadimplência e má prestação de serviços da ré com o agravamento do quadro que revela a inexistência de qualquer serviço de pós venda, fragilizando o consumidor em evidente demonstração de descontrole do volume de ofertas e do cumprimento das mesmas junto a milhares de consumidores que aderem às promoções do G.”, ressaltou o juiz na decisão.

Nº do processo: 0014300-76.2011.8.19.0001

Fonte: Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro

DANO MORAL: ABORDAGEM INDEVIDA

Dano moral: abordagem indevida

Um supermercado de Belo Horizonte foi condenado a indenizar um consumidor, acusado de furto injustamente, em R$ 10, 9 mil por danos morais. A decisão é da 14ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Minas Gerais (TJMG), que considerou o martírio sofrido pelo consumidor e a atitude negligente da empresa, que não preparou bem seus empregados. Conforme os autos, G.F.S. foi ao supermercado para fazer uma pesquisa de preços, a pedido de sua esposa. Depois de verificar os preços dirigiu-se à saída do estabelecimento, quando foi abordado de forma abrupta pelos seguranças que o acusaram de ter furtado uma caixa de bombom F, R,. Ainda conforme os autos, a acusação foi feita diante de outras pessoas e os seguranças exigiram que G.F. abrisse a mochila e despejasse todo o conteúdo no chão. Como não foi encontrado nada, decidiram fazer uma busca pessoal no mesmo, que não permitiu, sendo ameaçado por um dos seguranças. Em 1ª Instância, o pedido foi julgado procedente e a indenização por danos morais foi fixada em 5 mil. O supermercado apelou da decisão, pedindo a redução do valor fixado. Já G.F. pediu a majoração do valor da indenização. Para o desembargador Rogério Medeiros, relator do processo, a atitude dos seguranças demonstra total falta de controle para desempenhar suas funções, faltando discrição por parte dos prepostos da empresa na condução da abordagem. Argumentou que terceiros presenciaram o incidente, ficando G.F., nestas circunstâncias, mesmo que, momentaneamente, com a pecha de criminoso. Ao aumentar o valor da indenização, o magistrado considerou, entre outros, o fato de a empresa ser de grande porte, devendo a mesma suportar a atitude dos seus empregados, e o abalo sofrido pelo consumidor. A decisão foi unânime. Processo: 1.0024.09.705283-1/001(1) Fonte: Tribunal de Justiça Minas Gerais

ATENÇÃO - Verifique constantemente seu extrato bancário e a fatura do cartão de crédito.

ATENÇÃO - Verifique constantemente seu extrato bancário e a fatura do cartão de crédito.

Nosso escritório diariamente recebe novos clientes com problemas tais como saques indevidos, compras indevidas através do sistema de débito automático, transferências não realizadas pelo cliente, compras indevidas com cartão de crédito e vários outros tipos de problemas.

Por esses motivos o cliente deve constantemente verificar com muito cuidado o extrato e a fatura do cartão de crédito, pois, havendo irregularidade o cliente deve imediatamente fazer um boletim de ocorrências e informar o banco ou a operadora do cartão.

O cliente que sofreu tal prejuízo pode imediatamente ingressar na Justiça a fim de reparar o dano material causado e pleitear também indenização por danos morais.

Dúvidas:

Dias úteis e horário comercial:

11-95400-8888

alarcon@aasp.org.br

AGÊNCIA DE VIAGEM INDENIZA CLIENTE

A 13ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Minas Gerais (TJMG) reformou sentença de 1ª Instância que condenou a empresa Viagens M. Internacional Ltda. a indenizar uma cliente por danos morais e materiais em razão do cancelamento de uma viagem sem a restituição dos valores pagos. Os desembargadores aumentaram o valor do dano moral de R$ 3 mil para R$ 6 mil. M.F.M adquiriu, no dia 29 de janeiro de 2009, um pacote turístico com destino à cidade de Santiago, no Chile. A viagem se realizaria dos dias 10 a 14 de junho de 2009. Quando faltavam 15 dias para sua saída do país, a cliente recebeu uma ligação da agência dizendo que a viagem havia sido cancelada e que ela receberia o reembolso do valor pago, totalizando R$ 1.581,16, no prazo de quarenta e cinco dias a contar da data do cancelamento. Decorrido o prazo estipulado, a empresa não restituiu a quantia à consumidora. Após “inúmeros contatos sem solução”, a cliente buscou a Justiça, solicitando indenização por danos morais e a restituição dos valores pagos. O juiz da 8ª Vara Cível de Juiz de Fora condenou a Viagens M. Internacional a indenizar M. em R$ 3 mil pelo dano moral e a devolver o montante pago pela viagem, R$ 1.581,16. A cliente recorreu da decisão, por considerar que o valor do dano moral arbitrado foi “incapaz de reparar os danos sofridos”. Ela defendeu, além disso, que o cancelamento unilateral do contrato lhe dava direito ao ressarcimento em dobro pelos danos materiais. No TJMG, o desembargador Alberto Henrique, relator do recurso, entendeu que o valor para compensar os danos morais sofridos pela apelante deveriam ser majorados para R$ 6 mil. No entanto, ele rejeitou a solicitação para a restituição em dobro, pois entendeu que a má-fé da empresa não ficou comprovada. Os desembargadores Luiz Carlos Gomes da Mata e Francisco Kupidlowski concordaram com o relator. Processo: 0234395-04.2010.8.13.0145

CONSTRUTORA É CONDENADA POR ATRASO NA ENTREGA DE APARTAMENTO

Construtora é condenada por atraso
A juíza da 15ª Vara Cível de Belo Horizonte, Aída Oliveira Ribeiro, declarou rescindido o contrato de compra e venda de um apartamento feito entre a Construtora T. e G. A empresa foi obrigada a devolver integralmente o valor de R$ 6.760,18 já pago pelo comprador, acrescido de multa. Por fim, a T. foi condenada a pagar R$ 5 mil de indenização por dano moral ao autor da ação, que, devido ao atraso na entrega do imóvel, teve que adiar seu casamento. G. alegou que no contrato, a T.se comprometeu a entregar o apartamento em março de 2009, com prazo de tolerância até setembro do mesmo ano, o que não aconteceu. O autor disse ter notificado extrajudicialmente a construtora sobre a rescisão do contrato, sendo que ela não se manifestou. Ele contou que sofrera dano moral por ter sido frustrada a expectativa da entrega do imóvel, o que o obrigou a adiar por duas vezes seu casamento. Ao final, pediu a rescisão do contrato, devolução do valor pago de R$ 6.760,18, multa e indenização por danos morais. A empresa contestou alegando que o apartamento não foi entregue no prazo devido a problemas na documentação, entre eles, ausência da certidão de “habite-se”, que foi expedida em janeiro de 2010. Disse não estar previsto no contrato rescisão motivada por atraso na entrega do imóvel e que, em caso de rescisão, deve ser retido 30% do valor a ser devolvido a G. a título de sanção indenizatória. Argumentou que não se aplica a multa pretendida pelo autor, por não se tratar de multa rescisória. Alegou ainda não ter havido comprovação de dano moral e requereu a improcedência dos pedidos de G. A juíza entendeu que houve descumprimento do contrato pela T., pois a construtora reconheceu que não entregou o apartamento no prazo final, ou seja, em setembro de 2009. Citou a teoria geral dos contratos para rechaçar a alegação da empresa de que não havia previsão contratual para rescisão por atraso na entrega de imóvel. “A rescisão contratual em razão de inadimplência das partes decorre de regra ditada pela teoria geral dos contratos, não dependendo de previsão contratual expressa”. A magistrada considerou que, com a rescisão, a T. deveria devolver os R$ 6.760,18 já pagos sem reter 30% desse valor, uma vez que foi a construtora que motivou o cancelamento do contrato. Para a julgadora, o valor a ser devolvido deve ser acrescido de multa prevista contratualmente de 0,5% por mês de atraso. No entendimento da juíza, ficou configurado também o dano moral. “A demora na entrega do imóvel frustrou a expectativa do autor de concretizar o sonho da casa própria e, inclusive, conforme comprovado através de prova testemunhal, culminou no adiamento do seu casamento”, explicou. Ao determinar o valor da indenização, a magistrada levou em consideração a necessidade de punir a construtora, desestimulando-a de repetir a conduta, sem, no entanto, causar enriquecimento a G. Essa decisão foi publicada no Diário do Judiciário de 1º de fevereiro de 2012 e, por ser de 1ª Instância, está sujeita a recurso. Processo: 0024.10.105.991-3 Fonte: Tribunal de Justiça de Minas Gerais

Herdeiros podem receber indenização por danos morais sofridos por falecida

Herdeiros podem receber indenização por danos morais sofridos por falecida
A Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) reconheceu o direito dos herdeiros de uma senhora falecida aos 99 anos de receber indenização por danos morais em decorrência de abalos estruturais causados a imóvel no qual residia e do qual foi obrigada a sair. A decisão do colegiado foi unânime.
A ação foi ajuizada originalmente pela idosa contra a Associação P.C. sob a alegação de que a perfuração de poços artesianos e o bombeamento de água causaram danos à estrutura de imóvel pertencente a ela. Esses danos foram tamanhos que a idosa foi obrigada a se mudar. Depois do seu falecimento, os sucessores assumiram a ação.
A sentença julgou improcedentes os pedidos de indenização por danos morais e materiais. O Tribunal de Justiça do Paraná (TJPR), ao julgar a apelação, reconheceu a responsabilidade da A.P.C. e a condenou a ressarcir os danos materiais. Entretanto, quanto aos danos morais, o TJPR afirmou tratar-se de direito personalíssimo, não podendo ser transmitido aos sucessores. Os sucessores de Eliza recorreram, então, ao STJ.
Em seu voto, a relatora, ministra Nancy Andrighi destacou que o entendimento prevalecente no STJ é o de que o direito de exigir reparação de danos tanto materiais quanto morais é assegurado aos sucessores do lesado. “O direito que se sucede é o de ação, de caráter patrimonial, e não o direito moral em si, personalíssimo por natureza e intransmissível”, salientou a ministra.
De acordo a ministra, o tribunal estadual considerou ilegítimo o recebimento de indenização moral pelos sucessores, mas não negou que Eliza tenha sofrido danos morais. “A decisão do Tribunal fornece elementos que permitem entrever ter a falecida de fato sido exposta a danos psicológicos passíveis de indenização”, avaliou a relatora.
A ministra ressaltou que fatos fornecidos pelo TJPR permitem verificar que os danos estruturais causados pela A.P.C. exigiram a desocupação do imóvel. “Vê-se que a falecida, então com quase 100 anos de idade, foi obrigada a deixar seu lar, situação que certamente lhe causou sentimentos de angústia, frustração e aflição, impingindo-lhe um estado emocional que refletiu inclusive em sua saúde”, ponderou a ministra. Dessa forma, a Terceira Turma condenou a A.P.C. ao pagamento de danos morais fixados em R$ 150 mil.

Processo: REsp 1040529

Fonte: Superior Tribunal de Justiça
Enivaldo Alarcon Advogados do Consumidor